A fundamentação das decisões judiciais no novo código de processo civil: a reafirmação da garantia do direito fundamental a um processo justo

Abstract

O presente trabalho tem por objeto abordar a relevância da fundamentação das decisões

judiciais e as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, com o propósito de

reafirmar essa importante garantia constitucional. Em princípio, é abordado o contexto histórico

da fundamentação judicial nos ordenamentos jurídicos de maior influência e no Direito

brasileiro. Após, passa-se a examinar a fundamentação como garantia constitucional,

evidenciando, assim, os princípios inseridos na Lei Maior como norteadores da fundamentação.

Em seguida, apresenta-se o problema das decisões ausentes de fundamentação, denominadas

“decisões genéricas”. Por último, procede-se à análise das novas regras elencadas no novo

Código de Processo Civil como possível solução ao problema apresentado e, principalmente,

como reafirmação da garantia do direito fundamental à fundamentação das decisões judiciais e

a um processo justo ao cidadão.

This study’s purpose is to address the relevance of the reasoning of judicial decisions and

innovations introduced by the new Civil Procedure Code, in order to reaffirm this important

constitutional guarantee. In principle, it addressed the historical context of judicial reasoning in

the legal systems of greater influence and in the Brazilian law. After it passes to examine the

reasons as a constitutional guarantee, thus demonstrating the principles enshrined in the highest

law as guiding the grounds. Then we present the problem of missing decisions of reasoning,

called "generic decisions." Finally, we proceed to the analysis of the new rules listed in the new

Civil Procedure Code as a possible solution to the problem presented, and especially as a

reaffirmation of the guarantee of the fundamental right to the reasoning of judicial decisions to

citizens.