Abstract:
O presente trabalho possui como escopo analisar a judicialização de um direito
fundamental tão importante, qual seja, a saúde. Bem como, a forma banalizada que
é invocado o princípio da reserva do possível, priorizando o orçamento público frente
a um direito fundamental. Para isto, busca-se demonstrar a falta de aparelhamento
do Estado no que se refere ao fornecimento de meios para efetivar os direitos
fundamentais, demonstrando ainda a alta demanda judicial para garantir o acesso à
saúde. Nesse contexto, propõe-se a leitura de tal direito fundamental a partir do
entendimento de Estado Democrático de Direito, onde temos o processo como uma
estrutura que veio para assegurar o debate democrático a fim de obter uma decisão
judicial que contemple – e garanta – o maior número de direitos fundamentais para a
sociedade.
This paper has scoped analyze the legalization of a fundamental right as important ,
namely health. And the banal way that is invoked the principle of reservation as
possible, prioritizing the front public budget to a fundamental right. For this , we seek
to demonstrate the lack of state rigging in relation to the provision of means to effect
fundamental rights, still demonstrating the high lawsuit to ensure access to health
care . In this context , it is proposed to read in such a fundamental right based on the
understanding of democratic rule of law , where we have the process as a structure
that is here to ensure democratic debate in order to obtain a judicial decision that
contemplates - and guarantee - the highest number of fundamental rights for society.
