A judicialização da saúde e a banalização do princípio da reserva do possível

Abstract

O presente trabalho possui como escopo analisar a judicialização de um direito

fundamental tão importante, qual seja, a saúde. Bem como, a forma banalizada que

é invocado o princípio da reserva do possível, priorizando o orçamento público frente

a um direito fundamental. Para isto, busca-se demonstrar a falta de aparelhamento

do Estado no que se refere ao fornecimento de meios para efetivar os direitos

fundamentais, demonstrando ainda a alta demanda judicial para garantir o acesso à

saúde. Nesse contexto, propõe-se a leitura de tal direito fundamental a partir do

entendimento de Estado Democrático de Direito, onde temos o processo como uma

estrutura que veio para assegurar o debate democrático a fim de obter uma decisão

judicial que contemple – e garanta – o maior número de direitos fundamentais para a

sociedade.

This paper has scoped analyze the legalization of a fundamental right as important ,

namely health. And the banal way that is invoked the principle of reservation as

possible, prioritizing the front public budget to a fundamental right. For this , we seek

to demonstrate the lack of state rigging in relation to the provision of means to effect

fundamental rights, still demonstrating the high lawsuit to ensure access to health

care . In this context , it is proposed to read in such a fundamental right based on the

understanding of democratic rule of law , where we have the process as a structure

that is here to ensure democratic debate in order to obtain a judicial decision that

contemplates - and guarantee - the highest number of fundamental rights for society.