Aportes da lei no 13.245/2016 para o direito de defesa na investigação preliminar no processo penal

Abstract

Este trabalho objetiva apreciar as inovações trazidas pela Lei no 13.245/2016, no que

tange ao direito de defesa na investigação preliminar, em vista de um processo penal

ainda calcado na cultura inquisitorial. Ressaltando os traços constitucionais trazidos

pela novel legislação, enquanto legitimadora da presença dos princípios fundamentais

na fase pré-processual, o presente foi dividido em três capítulos. O primeiro,

introdutório, analisa os três tipos de sistemas processuais penais reconhecidos pela

doutrina, bem assim a trajetória do direito processual penal no Brasil; o segundo traz

à tona os princípios constitucionalmente previstos que se correlacionam com a

investigação preliminar, para que, no último capítulo, sob o viés da matéria vista, se

proceda a análise dos aportes carreados na nova legislação, em vista de uma maior

aproximação do campo de estudo para com os ideais previstos na Lei Maior.

This work aims to assess the innovations brought by the Law no 13.245/2016, relating

of defense’s law in the preliminary investigation, with a view to criminal proceedings

still based on inquisitorial culture. Emphasizing the constitutional traits brought by the

novel legislation, while legitimizing the presence of the fundamental principles in the

preliminary investigation, this was divided into three chapters. The first, introductory,

analyzes the three types of criminal procedure system recognized by the doctrine, as

well as the trajectory of the criminal procedural law in Brazil; the second brings out the

constitutionally provided principles that correlate with the preliminary investigation, that

in the last chapter, under the bias of the field view if undertake analysis carted

contributions in the new legislation, in view of a closer field study to the ideals set out

in the Federal Constitution.