A Regulação dos organismos geneticamente modificados no Brasil

Abstract

O presente trabalho de pesquisa tem como escopo discutir algumas questões referentes

aos organismos geneticamente modificados. Neste sentido, considerando que as estatísticas

demonstram a aprovação comercial da totalidade de solicitações feitas junto à Comissão

Técnica Nacional de Biossegurança, dos eventos envolvendo organismos geneticamente

modificados nas lavouras brasileiras, se faz pertinente a análise dos procedimentos

normativos que estabelecem estas aprovações. Assim, destaca-se o aspecto normativo pelo

qual ocorre o processo administrativo junto à Comissão na tomada de decisão. Nesta linha,

oportuno frisar o Princípio da Precaução, princípio basilar do Direito Ambiental que vem

sendo ferido no decorrer das etapas do caminho até a liberação dos organismos geneticamente

modificados, como por exemplo, no que tange ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o qual

é imprescindível no trâmite e tem sido relegado por este órgão. Ademais, por oportuno,

funda-se a questão com base na Teoria do Risco. Nesta enseada, cabe destacar também que o

Princípio da Informação tem sido desrespeitado, pois, hoje, há um possível fim da Lei da

Rotulagem, necessitando apenas passar pelo crivo do Senado Federal. É neste contexto, da

introdução dos organismos geneticamente modificados no Brasil, sua recente regulamentação

e, posteriormente as frequentes aprovações é que este trabalho se insere no sentido de

demonstrar o processo da tomada de decisão nas aprovações comerciais dos organismos

geneticamente modificados.