Audiência de custódia: a superação da “fronteira do papel”

Abstract

O presente estudo busca realizar uma análise acerca da audiência de custódia, que

consiste na garantia da apresentação de toda a pessoa presa em flagrante a uma

autoridade judiciária, sem demora, para que a prisão seja analisada sob o aspecto de

sua legalidade, adequação e necessidade, e também seja verificada a ocorrência de

tortura ou maus-tratos à pessoa detida. Ela está prevista na Convenção Americana

de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e no Pacto Internacional dos

Direitos Civis e Políticos, ambos ratificados pelo Brasil no ano de 1992. Entretanto,

ainda não foi implementada em nosso ordenamento jurídico interno, o que representa

um desrespeito às normativas emanadas pelo Sistema Internacional de Proteção aos

Direitos Humanos e à própria Constituição Federal de 1988. Na sistemática do Código

de Processo Penal brasileiro vigente, o juiz realiza a análise em torno da prisão, ou

da aplicação de outra medida cautelar, através do auto de prisão em flagrante, sem

qualquer contato com a pessoa detida. Objetiva-se demonstrar que a adoção da

audiência de custódia é fundamental para a busca de uma humanização do processo

penal brasileiro, no sentido de assegurar os direitos fundamentais do acusado, e que

poderá, além disso, representar um instrumento eficaz no combate de inúmeros

problemas do sistema penal brasileiro, em especial o da banalização do uso da prisão

provisória. Para tanto, este trabalho será contextualizado sob um olhar constitucional,

a partir do qual o processo penal se revela um instrumento de contenção do poder

punitivo estatal, resguardando os direitos fundamentais assegurados por nosso

Estado Democrático de Direito, fundados, sobretudo, no valor da dignidade humana.

The present study intends to perform an analysis about custody hearing, that consist,

basically, in the arrested person’s right to a prompt meeting with a judicial authority to

examine the arrest under the aspect of its legality, adequacy and necessity, and also,

verify the occurrence of torture or mistreatment toward the detainee. The custody

hearing is provided by the American Convention on Human Rights (Pacto de San José

da Costa Rica) and by the International Pact on Civil and Political Rights, both ratified

by Brazil in 1992. However, it hasn’t yet been implemented in our domestic judicial

ordainment, which represents a disrespect to the International Protection of Human

Rights rules, and to the Federal Constitution of 1988. In the current criminal procedural

systematic, the judge performs the analysis of the arrest, or the application of another

precautionary measure, without any contact with the detained. This study is intended

to demonstrate that the adoption of the measure is fundamental to achieve a

humanization of the Brazilian criminal procedure, ensuring the fundamental rights of

the indictee, and also, that it can be an effective tool for combating various issues

revolving around the Brazilian penal system, especially the problem of trivializing the

use of pre-trial detention. Therefore, this work is contextualized in a constitutional

vision, from which the criminal procedure is a punitive power restriction, regarding the

fundamental rights assured by our Democratic Rule of Law, founded, above all, in the

value of human dignity.