A problemática da importação acrítica da teoria da argumentação jurídica no Brasil

Abstract

A presente monografia analisa os contornos da teoria da argumentação jurídica criada

por Robert Alexy, tentando romper com as ideias pré-concebidas e acríticas acerca

dela. Em função da tendência da produção jurídica brasileira em se espelhar e aderir

a teorias estrangeiras, é imprescindível fazer uma reflexão mais apurada acerca das

implicações dessas importações teóricas. Nota-se que, no caso concreto, as teorias

de Robert Alexy – tanto a teoria argumentativa, quanto a teoria dos direitos

fundamentais – conquistaram a confiança dos juristas nacionais. Ocorre, contudo, que

essas teses são frequentemente utilizadas fora de contexto, sem uma adequada

transposição para a realidade nacional, tornando-se meros instrumentos retóricos

aptos a fundamentar qualquer decisão. Para realizar tal pesquisa, a metodologia

adotada foi majoritariamente bibliográfica, trazendo alguns aportes jurisprudenciais,

de modo a averiguar a maneira como as teorias alexyanas foram recepcionadas e

incorporadas pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto o método utilizado foi o

hipotético-dedutivo, trabalhando com as hipóteses referentes a conveniência ou não

da adoção da teoria argumentativa de Alexy. A presente monografia apresenta, em

um primeiro momento, o contexto de surgimento das teorias argumentativas, bem

como fornece um panorama geral das teorias que a antecederam e influenciaram.

Após, aborda-se a teoria argumentativa de Robert Alexy e também alguns aspectos

relevantes da teoria dos direitos fundamentais. No terceiro capítulo, faz-se uma crítica

a partir da perspectiva tradicional, bem como analisa-se como a teoria alexyana foi

utilizada pelo Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, apresenta-se uma crítica

descolonial, que possibilita uma nova e mais aprofundada perspectiva acerca da teoria

de Alexy. A partir das análises efetuadas, conclui-se que, por não romper com o

paradigma da filosofia da consciência, apostando, assim, no isolamento do mundo

fático, a teoria argumentativa alexyana não responde às necessidades cada vez

maiores e mais específicas da sociedade atual, permanecendo alheia ao caráter

transformador e emancipatório do direito.

This monograph analyzes the boundaries of the theory of legal argumentation created

by Robert Alexy, trying to break the preconceived ideas and uncritical perceptions

about it. Due to the trend of the Brazilian legal production to get inspired and adhere

to foreign theories, it is essential to make a more accurate reflection on the implications

of these imports’ theories. In this case, the theories of Robert Alexy - both

argumentative theory and the theory of fundamental rights - have won the confidence

of national legal experts. However, these theses are often used out of context without

proper transposition into national reality, becoming mere rhetorical tool able to support

any legal decision. To carry out such research, the methodology adopted was mostly

literature, bringing some jurisprudential contributions in order to show how were those

theories welcomed and incorporated by the Supreme Court. The method used was the

hypothetical-deductive, working with hypotheses regarding the advisability or not of the

adoption of Alexy’s argumentative theory. In this context, at the first chapter of this

paper it will handle with the emergence context and with the theories that preceded

and influenced the argumentative theory proposed by Alexy. After that, it deals with

the argumentative theory of Robert Alexy and some relevant aspects of the theory of

fundamental rights. In the third chapter, it brings a critique from the traditional

perspective and it shown how Alexy’s theory was used by the Supreme Court. By last,

it presents a descolonial critique which enables a new and more in-depth perspective

on Alexy's theory. From the analysis performed, it is concluded that, as a theory that

stay attached with the paradigm of the philosophy of consciousness and due to the

isolation of the factual world, Alexy’s argumentative theory does not respond to the

increasing and more specific needs of today's society, remaining oblivious of the

transformative and emancipatory character of law.