Abstract:
O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar e fazer o contraponto
entre o amplo Sistema de Garantias estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, e o
atual e conhecido instituto do “Seguro Garantia Estendida”. É fato que o surgimento da
sociedade industrial e sua produção em massa ocasionaram o aumento dos vícios de qualidade
nos produtos disponibilizados no mercado de consumo. Observando a vulnerabilidade
inerente à figura do consumidor e buscando uma tutela protetiva adequada, o legislador, ao
publicar a Lei 8.078/90, disponibilizou um amplo e sólido sistema de garantias, no qual,
constituído pela Cláusula Geral de Garantia e instrumentalizado pelas Garantias Legal e
Contratual, tem o objetivo de satisfazer o consumidor quanto às expectativas de qualidade dos
produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo. Em contrapartida, paralelo ao
CDC e na forma de contrato oneroso, o “Seguro Garantia Estendida”, partindo do princípio de
uma possível insuficiência da Lei 8.078/90, cresce de forma significativa, podendo ser
considerado como uma realidade no mercado de consumo. O presente contrato de seguro
oferece possíveis benefícios de extensão temporal dos prazos de Garantia Legal ou
Contratual, negócio muito criticado pela maioria da doutrina brasileira. É neste contexto de
Garantias e sistemas protetivos que este trabalho se propõe a fazer um contraponto, tentando
definir a abrangência, a importância e a real necessidade que cada instituto possui na
efetivação dos direitos do consumidor no mercado atual.
This paper intends to analyze and make the counterpoint between the broad system of
guarantees established by the Code of Consumer Protection and the current and known
institute "Insurance Extended Warranty". It is a fact that the emergence of industrial
society and its mass production caused the increase of quality defects in products
available in the consumer market. Noting the vulnerability inherent in the figure of the
consumer and seeking an appropriate protective custody the legislature by publishing
the law 8078/90 provided a wide and robust system of guarantees, in which, constituted
by the General Clause of Warranty and empowered by Legal and Contractual
Guarantees, has the goal to meet the expectations of consumers as to quality of
products and services offered on market of consumption. In contrast, parallely with
General Clause of Warranty and in shape of onerous contract "Insurance Extended
Warranty", assuming a possible failure of the Law 8078/90, growing significantly and
may be considered as a reality in the consumer market. This insurance policy offers
potential benefits of temporal extension of deadlines for legal or contractual warranty,
business seen with bad eyes by most Brazilian doctrine. It is in this context of
Warranties and protective systems that this paper intends to make a counterpoint trying
to define the scope, importance and the real need that each institute has for enforcing
rights of the consumer in today's market.
