O vício de adequação e a abrangência das garantias do código de defesa do consumidor, em contraponto com o seguro garantia estendida

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar e fazer o contraponto

entre o amplo Sistema de Garantias estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, e o

atual e conhecido instituto do “Seguro Garantia Estendida”. É fato que o surgimento da

sociedade industrial e sua produção em massa ocasionaram o aumento dos vícios de qualidade

nos produtos disponibilizados no mercado de consumo. Observando a vulnerabilidade

inerente à figura do consumidor e buscando uma tutela protetiva adequada, o legislador, ao

publicar a Lei 8.078/90, disponibilizou um amplo e sólido sistema de garantias, no qual,

constituído pela Cláusula Geral de Garantia e instrumentalizado pelas Garantias Legal e

Contratual, tem o objetivo de satisfazer o consumidor quanto às expectativas de qualidade dos

produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo. Em contrapartida, paralelo ao

CDC e na forma de contrato oneroso, o “Seguro Garantia Estendida”, partindo do princípio de

uma possível insuficiência da Lei 8.078/90, cresce de forma significativa, podendo ser

considerado como uma realidade no mercado de consumo. O presente contrato de seguro

oferece possíveis benefícios de extensão temporal dos prazos de Garantia Legal ou

Contratual, negócio muito criticado pela maioria da doutrina brasileira. É neste contexto de

Garantias e sistemas protetivos que este trabalho se propõe a fazer um contraponto, tentando

definir a abrangência, a importância e a real necessidade que cada instituto possui na

efetivação dos direitos do consumidor no mercado atual.

This paper intends to analyze and make the counterpoint between the broad system of

guarantees established by the Code of Consumer Protection and the current and known

institute "Insurance Extended Warranty". It is a fact that the emergence of industrial

society and its mass production caused the increase of quality defects in products

available in the consumer market. Noting the vulnerability inherent in the figure of the

consumer and seeking an appropriate protective custody the legislature by publishing

the law 8078/90 provided a wide and robust system of guarantees, in which, constituted

by the General Clause of Warranty and empowered by Legal and Contractual

Guarantees, has the goal to meet the expectations of consumers as to quality of

products and services offered on market of consumption. In contrast, parallely with

General Clause of Warranty and in shape of onerous contract "Insurance Extended

Warranty", assuming a possible failure of the Law 8078/90, growing significantly and

may be considered as a reality in the consumer market. This insurance policy offers

potential benefits of temporal extension of deadlines for legal or contractual warranty,

business seen with bad eyes by most Brazilian doctrine. It is in this context of

Warranties and protective systems that this paper intends to make a counterpoint trying

to define the scope, importance and the real need that each institute has for enforcing

rights of the consumer in today's market.