Abstract:
O presente trabalho trata da averbação do ajuizamento da execução prevista no art. 615-A, do
Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, especialmente no que respeita
à execução de títulos extrajudiciais. O objetivo é analisar o texto legal à luz da doutrina e da
jurisprudência, que revelam as dificuldades de sua aplicação ao caso concreto. Inicialmente são
abordados vários aspectos jurídicos da averbação, tendo em vista seu papel no instituto da
fraude à execução. Segue-se a análise da admissibilidade da ação executiva e sua influência
sobre o instituto da averbação. Por fim, são trazidos exemplos ofertados pela doutrina e, dos
tribunais, casos concretos que justificam o exame criterioso, pelo juiz, da petição inicial e
documentos que a acompanham, com vistas a detectar vícios de admissibilidade da ação de
execução. Conclui-se que a averbação do ajuizamento da execução deveria ser autorizada
apenas a partir do despacho que ordenasse a citação do executado, como reconhecimento
implícito da regularidade da inicial.
The present paper deals with the registration of the filing of the application provided for in art.
615-A, of the code of Civil Process, introduced by law No. 11,382/2006, especially about the
implementation of execution titles. The goal is to analyze the legal text from the perspective of
doctrine and jurisprudence, which demonstrate the difficulties of its application to the specific
case. They are initially addressed various legal aspects of the registration, bearing in mind its
role in fraud enforcement Institute. It follows the analysis of the admissibility of the action and
influences on the Institute of accreditation. Finally, are brought examples offered by doctrine
and of the courts, specific cases that justify the careful examination, the judge, the application
and accompanying documents, with a view to detect addictions of admissibility of the action
for execution. It is concluded that the registration of the filing of the application should be
allowed only from order to order quote of the executed, as implicit acknowledgment of the
regularity of the suit.
