Execução de título extrajudicial: possibilidade da averbação do art. 615-A do CPC somente após o reconhecimento da admissibilidade da execução

Abstract

O presente trabalho trata da averbação do ajuizamento da execução prevista no art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, especialmente no que respeita à execução de títulos extrajudiciais. O objetivo é analisar o texto legal à luz da doutrina e da jurisprudência, que revelam as dificuldades de sua aplicação ao caso concreto. Inicialmente são abordados vários aspectos jurídicos da averbação, tendo em vista seu papel no instituto da fraude à execução. Segue-se a análise da admissibilidade da ação executiva e sua influência sobre o instituto da averbação. Por fim, são trazidos exemplos ofertados pela doutrina e, dos tribunais, casos concretos que justificam o exame criterioso, pelo juiz, da petição inicial e documentos que a acompanham, com vistas a detectar vícios de admissibilidade da ação de execução. Conclui-se que a averbação do ajuizamento da execução deveria ser autorizada apenas a partir do despacho que ordenasse a citação do executado, como reconhecimento implícito da regularidade da inicial.

The present paper deals with the registration of the filing of the application provided for in art. 615-A, of the code of Civil Process, introduced by law No. 11,382/2006, especially about the implementation of execution titles. The goal is to analyze the legal text from the perspective of doctrine and jurisprudence, which demonstrate the difficulties of its application to the specific case. They are initially addressed various legal aspects of the registration, bearing in mind its role in fraud enforcement Institute. It follows the analysis of the admissibility of the action and influences on the Institute of accreditation. Finally, are brought examples offered by doctrine and of the courts, specific cases that justify the careful examination, the judge, the application and accompanying documents, with a view to detect addictions of admissibility of the action for execution. It is concluded that the registration of the filing of the application should be allowed only from order to order quote of the executed, as implicit acknowledgment of the regularity of the suit.