Abstract:
A presente monografia visa uma abordagem jurídica de como se realizou o evento Copa do
Mundo FIFA 2014. Inicialmente, destaca-se uma reflexão sobre a recepção de tratados
internacionais, sua introjeção no ordenamento doméstico e qual o aspecto valorativo
apresenta, se de norma ordinária, infraconstitucional ou se aufere valor constitucional. No
segundo momento, será apresentada uma analise da Lei Geral da Copa – Lei 12.663/2012 e as
decorrentes imposições contratuais da Federação Internacional de Futebol (FIFA), buscando
evidenciar como estas imposições foram recebidas dentro do ordenamento jurídico,
respeitando, ou não, o rito procedimental necessário a tal recepção, também será demonstrado
as inovações jurídicas para sua vigência, quais leis já sedimentadas no ordenamento foram
revogas para que se cumprisse o acordado entre o Brasil e a entidade máxima representativa
do futebol mundial.
This monograph seeks a legal approach as it held the FIFA World Cup 2014 event Initially,
there is a reflection on the reception of international treaties, their introjection domestic
planning and evaluative aspect which shows if the ordinary standard, infra or receives
constitutional value. An analysis of the General Law of the Cup will be presented in the
second moment - Law 12,663 / 2012 and the resulting contractual impositions of the
International Football Federation (FIFA), seeking to show how these levies were received
within the law, respecting or not the procedural rite necessary to such reception, will also be
shown to legal innovations to its validity, which already sedimented in land laws were
revogas to fulfill the agreed between Brazil and the highest representative body of world
football.
