Ativismo judicial e a inobservância de direitos fundamentais à luz da Ação Penal 470

Abstract

O presente trabalho visa fazer uma abordagem sobre a atuação do Judiciário brasileiro e o fenômeno atualmente conhecido por ativismo judicial. Assunto mitigado pela doutrina pátria, por diversas vezes é confundido com a judicialização da política e, outras vezes, acaba tendo sua existência negada por diversos especialistas. Estabelecendo uma linha de estudo de acordo com a Crítica Hermenêutica do Direito de Lênio Streck, é possível perceber que ativismo judicial e judicialização da política são fenômenos distintos, em que pesem possuírem algumas similaridades. Estabelecida a existência do ativismo judicial e demonstradas algumas características, é possível entender que o mesmo é de fato um problema de interpretação do direito, onde arbitrariedades são cometidas a cada vez que o direito é substituído pela vontade pessoal do julgador, sempre sob aparência de juridicidade conferidas por interpretações distorcidas sobre o livre convencimento motivado, a discricionariedade jurídica, entre outros. Finalmente, o presente trabalho faz uma breve abordagem do julgamento da Ação Penal 470, conhecida popularmente como “escândalo do mensalão”, analisando alguns pontos específicos, onde é possível perceber que o julgamento da mencionada ação foi o que, inclusive, alguns dos ministros do STF consideraram um ponto fora da curva na história dos julgamentos daquela Corte. No referido julgamento, além do protagonismo de alguns ministros, foi possível verificar o desrespeito a diversos direitos fundamentais e garantias processuais do processo penal, frutos de séculos de conquistas, que foram rasgados ao bel prazer dos ministros, diante dos holofotes da mídia.

The present work aims to make an approach on the performance of the Brazilian judiciary and the phenomenon now known as judicial activism. Subject mitigated by the doctrine of homeland, several times is confused with the judicialization of politics and, sometimes, end up having their existence denied by many experts. Establishing a line of study according to the Hermeneutics Critical Law, of Lênio Streck, it's possible see that judicial activism and legalization of politics are distinct phenomena, in spite of having some similarities. Established the existence of judicial activism and demonstrated some features, it's possible understand that it is indeed a problem of interpretation of law which outrages are committed every time the law is replaced by the personal will of the judge, always in the guise of legality conferred by distorted interpretations of the free-motivated conviction, the legal discretion, among others. Finally, this paper makes a brief review of the trial of Criminal Case 470, popularly known as the "scandal of the monthly allowance", analyzing some specific points where you can see that the trial of the action was mentioned that even some of the ministers Supreme Court considered a point outside the curve in the history of that Court judgments. In that trial, beyond the role of some ministers, it was possible to verify the disrespect the various fundamental rights and procedural safeguards of the criminal process, the fruits of centuries of conquests, which were torn at the whim of ministers, faced the media spotlight.