Abstract:
O presente estudo científico tem o nítido propósito de realizar um
estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no
ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da
Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe
de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do
constitucionalismo moderno e a figura dos princípios como fonte
de interpretação das normas jurídicas além de realizar uma
análise dos critérios jurídicos e temporais da instituição da DRU e a sua inconstitucionalidade sob o enfoque do artigo 167 inciso XI do texto constitucional que veda a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais previstas no artigo 195 para pagamento de outras despesas que não os benefícios previdenciários. A tendência seguida no presente artigo científico é a de que, apesar de já decidido pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da DRU, esta questão foi analisada sob o enfoque tributário e não sob o enfoque constitucional-social. É vezo da cultura legislativa-tributária brasileira ignorar a supremacia da Constituição Federal e há, atualmente, recordes de receitas desvinculadas dos cofres do Regime Geral da Previdência Social. Por derradeiro, faz-se uma análise integrativa dos mecanismos utilizados, indevidamente para operacionalizar a atividade estatal e ainda o debate entre o possível engessamento da prática orçamentária rígida e a defasagem dos direitos prestacionais que garantiriam, sob o enfoque dos direitos sociais, o mínimo existencial e a completude da dignidade da pessoa humana.
With the purpose of conducting a scientific study about untying
of public revenues, in the Brazilian legal system, which takes out
of the social security budget a portion of your entire collection.
Far from wanting to exhaust the subject, the research makes an
approach of modern constitutionalism and the figure of the
principles as a interpretation source of legal rules in addition to
performing an analysis of the legal and temporal criteria of the
institution of URU (Unbinding the revenues of the union) and its
unconstitutional under article 167 paragraph XI of the
constitutional text that prohibits the use of resources from social
contributions provided for in article 195 for the payment of other
expenses other than social security benefits. The trend followed
in the article is that although already decided by the Supreme
Court the constitutionality of URU, the issue was analyzed under
the tax approach and not under the constitutional social approach.
It's commom in Brazilian tax legislative culture to ignore the
supremacy of the Federal Constitution and there are currently
unlinked recipes records from the vaults of the General Social Security Scheme. For hindmost, an integrative analysis of
wrongly used mechanisms is made to operating the State activity
and even between the possible casting of rigid budget practice
and the features that guarantee rights gap, under the focus of
social rights, the existential minimum and the dignity
completeness of the human person.
