A inconstitucionalidade da (DRU) sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Social e a falsa idéia do déficit previdenciário

Abstract

O presente estudo científico tem o nítido propósito de realizar um estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do constitucionalismo moderno e a figura dos princípios como fonte de interpretação das normas jurídicas além de realizar uma análise dos critérios jurídicos e temporais da instituição da DRU e a sua inconstitucionalidade sob o enfoque do artigo 167 inciso XI do texto constitucional que veda a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais previstas no artigo 195 para pagamento de outras despesas que não os benefícios previdenciários. A tendência seguida no presente artigo científico é a de que, apesar de já decidido pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da DRU, esta questão foi analisada sob o enfoque tributário e não sob o enfoque constitucional-social. É vezo da cultura legislativa-tributária brasileira ignorar a supremacia da Constituição Federal e há, atualmente, recordes de receitas desvinculadas dos cofres do Regime Geral da Previdência Social. Por derradeiro, faz-se uma análise integrativa dos mecanismos utilizados, indevidamente para operacionalizar a atividade estatal e ainda o debate entre o possível engessamento da prática orçamentária rígida e a defasagem dos direitos prestacionais que garantiriam, sob o enfoque dos direitos sociais, o mínimo existencial e a completude da dignidade da pessoa humana.

With the purpose of conducting a scientific study about untying of public revenues, in the Brazilian legal system, which takes out of the social security budget a portion of your entire collection. Far from wanting to exhaust the subject, the research makes an approach of modern constitutionalism and the figure of the principles as a interpretation source of legal rules in addition to performing an analysis of the legal and temporal criteria of the institution of URU (Unbinding the revenues of the union) and its unconstitutional under article 167 paragraph XI of the constitutional text that prohibits the use of resources from social contributions provided for in article 195 for the payment of other expenses other than social security benefits. The trend followed in the article is that although already decided by the Supreme Court the constitutionality of URU, the issue was analyzed under the tax approach and not under the constitutional social approach. It's commom in Brazilian tax legislative culture to ignore the supremacy of the Federal Constitution and there are currently unlinked recipes records from the vaults of the General Social Security Scheme. For hindmost, an integrative analysis of wrongly used mechanisms is made to operating the State activity and even between the possible casting of rigid budget practice and the features that guarantee rights gap, under the focus of social rights, the existential minimum and the dignity completeness of the human person.