Efeitos jurídico-patrimoniais nas uniões homoafetivas: sobre a dissolução por morte em face da lacuna legislativa

Abstract

A proposta da presente pesquisa tem como objetivo evidenciar a necessidade de revisão de conceitos do Direito Civil, em especial do Direito das Sucessões e do Direito de Família, sob a ótica constitucional, quanto aos efeitos jurídico-patrimoniais decorrentes das uniões homoafetivas, a fim de demonstrar se tais uniões são capazes de, por si só, gerar efeitos sucessórios ao companheiro supérstite. A metodologia empregada baseou-se em uma pesquisa de abordagem dedutiva, considerando a relação existente entre homossexualidade e Direito, especialmente quanto ao tratamento dispensado por este àquela, perpassando pelos diferentes regramentos atinentes aos direitos sucessórios no ordenamento jurídico pátrio; analisando o caráter de entidade familiar das uniões homoafetivas; e discorrendo sobre os mecanismos de proteção já existentes e sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, a pesquisa será estruturados em defesas doutrinárias sobre a temática. Procura-se demonstrar a necessidade de cumprir-se a finalidade sucessória de justiça e manutenção de patrimônio no seio familiar também em famílias homoafetivas.

The present research has the objective of makes the review of Civil Law concepts need evident, especially about family e substitution, through the constitutional perspective, over the patrimonial effects of homosexual unions, to show if this unions are capable of create substitution effects for the living partner. The methodology employed is based in a deductive boarding research, which will consider the connection between homosexuality and Rights, especially about the treatment laws give for it, talking about the different rules in substitution law in the Brazilian rights; investigate the familiar characteristic of homosexual unions; and analyze the protection mechanisms that already exist and homosexual marriage. To reach this objective the research is based on doctrinal defenses about the subject. The object is to show the need of obey the substitution law goal: justice and preserve the right of the families, including the homosexual ones, maintain the death relatives patrimony