O controle de constitucionalidade e a súmula vinculante como instrumentos da segurança jurídica

Abstract

O princípio da segurança jurídica é elemento basilar para a construção e desenvolvimento das relações jurídicas, sociais e do Estado Democrático de Direito. Para que esse princípio seja garantido se faz necessária a existência de instrumentos capazes de promoverem sua preservação. O ordenamento constitucional brasileiro é quem dá essas ferramentas aos legitimados para que seja feita a defesa da segurança jurídica. O controle de constitucionalidade e a súmula vinculante são institutos essenciais na manutenção desse princípio, zelando pela Constituição Federal e visando equilíbrio e previsibilidade nas decisões do Poder Judiciário. Esses institutos constitucionais são instrumentos da segurança jurídica e fazem com que esse princípio atinja seu objetivo.

The principle of legal certainty is a fundamental element to the construction and development of the legal, social and Democratic State of Law relations . For this principle to be guaranteed the existence of instruments to promote its preservation is required. The Brazilian constitutional system is who gives these tools for the legitimated to make the defense of legal certainty. The control of constitutionality and the binding precedents are essential institutes in maintaining this principle, ensuring the Federal Constitution and seeking balance and predictability in decisions of Justice. These constitutional institutes are instruments of legal certainty and make this principle reaches its objective.