O dano moral nos casos de cadastramento indevido nos órgãos restritivos de crédito requerimento das instituições financeiras: análise crítica da “indústria do dano moral”, e as consequências que os valores cominados a título de reparação trazem às instituições bancárias e a população

Abstract

Com o desenvolvimento econômico, social e tecnológico, os indivíduos passam a ser alvo das maciças publicidades do mercado de consumo, desenvolvendo necessidades que até então inexistiam. A fim de satisfazê-las, é fundamental estabelecer relações próximas com os fornecedores daqueles produtos e/ou serviços que se pretende adquirir, e para tal, tendo em vista que as maiores classes sociais no Brasil possuem poder aquisitivo de médio a baixo, sua forma de acesso a estes itens fica dependente da disponibilidade de crédito na praça. Quando este crédito lhe é restrito indevidamente cria-se um transtorno na vida desse cidadão, sendo taxado na sociedade como mau pagador e inadimplente sem o ser. Hoje, os maiores responsáveis por tal ilicitude são as instituições financeiras. Ao buscarem a maximização de seus resultados, acabam por não alcançar qualidade nos serviços prestados, infringindo, por diversas vezes, os dispositivos legais de defesa do consumidor, causando aborrecimentos e violando os direitos individuais do público atendido. O trabalho visa avaliar como se dá a responsabilização das instituições financeiras quando do acometimento da irregularidade, qual a previsão no ordenamento jurídico que permite essa responsabilização e qual a posição da jurisprudência sobre o assunto, haja vista que o número de demandas judiciais nesse sentido aumentou substancialmente e, ao ver de alguns, introduziu a indústria do dano moral.

With economic, social and technological development, individuals become subject of massive advertising in the consumer market, developing needs that hitherto did not exist. In order to satisfy them it, is essential to establish close relations with the suppliers of those goods and / or services that they wish to purchase, and to do so, given that the major social classes in Brazil have medium to low purchasing power, their access to these items depends on the availability of credit in the square. When this credit is unduly restricted, it creates a disruption in the life of this citizen, being taxed in society as bad payer and indebted without being so. Today, those most responsible for such illegality are financial institutions. In seeking to maximize their results, they end up not achieving good quality services, infringing, several times, the legal provisions of consumer protection, causing hassles and violating individual rights of the public attended. The study aims to evaluate what is the accountability of financial institutions when irregularity occurs, is which the forecast in the legal system that allows this accountability and what is the position of the jurisprudence on the subject, given that the number of lawsuits have substantially increased and, in the point of view of a few, have introduced the moral damage industry.