Abstract:
O presente trabalho trata do contrato de trabalho do empregado
doméstico em face das alterações pela Emenda Constitucional nº
72/2013 (EC nº 72/2013). Dessa forma, investiga, com base na
legislação, na doutrina e na jurisprudência os fundamentos do
contrato de trabalho do empregado doméstico com o advento da
EC nº 72/2013. Para tanto, discorre sobre a história do trabalho
doméstico e a trajetória histórica na legislação brasileira, examina
a Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e a Recomendação nº 201 como fonte material da reforma
constitucional, investiga os direitos assegurados aos
trabalhadores domésticos pela Emenda, e por fim, debate acerca
da proteção ao empregado doméstico, a reforma e o princípio da
igualdade constitucional.
The present paper deals with domestic employee labor contract in
the face of changes by Constitutional Amendment No. 72/2013
(EC No. 72/2013). Thus, investigates, based on legislation,
doctrine and jurisprudence the fundamentals of the domestic employee employment contract with the advent of EC No.
72/2013. Therefore, talks about the history of domestic work and
the historical trajectory in Brazilian law, examines the
Convention No. 189 of the International Labour Organization
(ILO) and the Recommendation No. 201 as a material of
constitutional reform source, investigates the rights granted to
domestic workers by amendment, and finally, debate about the
protection of domestic workers, reform and the constitutional
principle of equality.
