A igualdade pela proteção ao empregado: o contrato de trabalho do empregado doméstico em face da emenda constitucional nº 72/2013

Abstract

O presente trabalho trata do contrato de trabalho do empregado doméstico em face das alterações pela Emenda Constitucional nº 72/2013 (EC nº 72/2013). Dessa forma, investiga, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência os fundamentos do contrato de trabalho do empregado doméstico com o advento da EC nº 72/2013. Para tanto, discorre sobre a história do trabalho doméstico e a trajetória histórica na legislação brasileira, examina a Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Recomendação nº 201 como fonte material da reforma constitucional, investiga os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela Emenda, e por fim, debate acerca da proteção ao empregado doméstico, a reforma e o princípio da igualdade constitucional.

The present paper deals with domestic employee labor contract in the face of changes by Constitutional Amendment No. 72/2013 (EC No. 72/2013). Thus, investigates, based on legislation, doctrine and jurisprudence the fundamentals of the domestic employee employment contract with the advent of EC No. 72/2013. Therefore, talks about the history of domestic work and the historical trajectory in Brazilian law, examines the Convention No. 189 of the International Labour Organization (ILO) and the Recommendation No. 201 as a material of constitutional reform source, investigates the rights granted to domestic workers by amendment, and finally, debate about the protection of domestic workers, reform and the constitutional principle of equality.