Abstract:
A tendência normativa direcionada à bioética pode vir a retirar
direitos consolidados pelas resoluções até então vigentes no Brasil.
Diante disso, os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) podem
exercer papel fundamental na preservação da bioética. Isto porque
são órgãos que permitem a prática democrática preservando a
dinâmica necessária aos requisitos em pesquisa, em detrimento da
comumente rigidez legislativa. No entanto, mesmo nesse contexto,
alguns fatores importantes precisam ser observados, como a questão
do conflito de interesses e a responsabilização institucional.
Algumas tendências em propostas legislativas pretendem flexibilizar
essas exigências colocando em risco as garantias asseguradas pela
longa trajetória de entendimento da bioética no país. Além disso,
tende a comprometer o próprio fluxo democrático deslocando-o para
uma aparente ampliação da autonomia. O objetivo do presente artigo
é realizar um breve estudo comparado entre as resoluções de 196/96
e 466/12 do Conselho Nacional de Saúde Brasileiro e da síntese
comparativa analisar o projeto de lei nº 200 proposto pelo Senado
Federal que trata da pesquisa clínica, a fim de identificar as
alterações mais problemáticas envolvendo participantes e o sistema
nacional de controle das pesquisas. A metodologia adotada é a
análise bibliográfica. Justifica-se a importância da perspectiva
adotada para a abordagem do tema bioética por se entender relevante
para o mundo jurídico compreender a relação existente entre a problemática regulamentação da pesquisa e os interesses da
sociedade. Igualmente, não foram encontrados trabalhos
problematizando os direitos garantidos aos participantes e a
importância dos CEPs, através do método de análise comparativa.
The normative tendency directed to bioethics may lead to the
withdrawal of rights consolidated by the resolutions that were in
force in Brazil. Faced with this, the Research Ethics Committees
(CEPs) can play a fundamental role in the preservation of bioethics.
This is because they are organs that allow the democratic practice
preserving the dynamics necessary to the requirements in research,
to the detriment of the commonly rigid legislation. However, even in
this context, some important factors need to be observed, such as the
issue of conflict of interest and institutional accountability. Some
tendencies in legislative proposals intend to make these requirements
more flexible, jeopardizing the guarantees guaranteed by the
country's long-standing understanding of bioethics. Moreover, it
tends to compromise the democratic flow itself, shifting it towards
an apparent enlargement of autonomy. The purpose of this article is
to conduct a brief comparative study between the 196/96 and 466/12
resolutions of the Brazilian National Health Council and the
comparative synthesis to analyze the Bill 200 proposed by the
Federal Senate that deals with clinical research, To identify the most
problematic changes involving participants and the national system
of research control. The methodology adopted is the bibliographic
analysis. The importance of the perspective adopted for the
bioethical approach is justified because it is considered relevant for
the legal world to understand the relationship between the
problematic regulation of research and the interests of society.
Likewise, no papers were found problematizing the rights
guaranteed to the participants and the importance of the CEPs,
through the method of comparative analysis.
