Discussões bioéticas em pesquisa envolvendo seres humanos: problematizações a partir das perspectivas normativas

Abstract

A tendência normativa direcionada à bioética pode vir a retirar direitos consolidados pelas resoluções até então vigentes no Brasil. Diante disso, os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) podem exercer papel fundamental na preservação da bioética. Isto porque são órgãos que permitem a prática democrática preservando a dinâmica necessária aos requisitos em pesquisa, em detrimento da comumente rigidez legislativa. No entanto, mesmo nesse contexto, alguns fatores importantes precisam ser observados, como a questão do conflito de interesses e a responsabilização institucional. Algumas tendências em propostas legislativas pretendem flexibilizar essas exigências colocando em risco as garantias asseguradas pela longa trajetória de entendimento da bioética no país. Além disso, tende a comprometer o próprio fluxo democrático deslocando-o para uma aparente ampliação da autonomia. O objetivo do presente artigo é realizar um breve estudo comparado entre as resoluções de 196/96 e 466/12 do Conselho Nacional de Saúde Brasileiro e da síntese comparativa analisar o projeto de lei nº 200 proposto pelo Senado Federal que trata da pesquisa clínica, a fim de identificar as alterações mais problemáticas envolvendo participantes e o sistema nacional de controle das pesquisas. A metodologia adotada é a análise bibliográfica. Justifica-se a importância da perspectiva adotada para a abordagem do tema bioética por se entender relevante para o mundo jurídico compreender a relação existente entre a problemática regulamentação da pesquisa e os interesses da sociedade. Igualmente, não foram encontrados trabalhos problematizando os direitos garantidos aos participantes e a importância dos CEPs, através do método de análise comparativa.

The normative tendency directed to bioethics may lead to the withdrawal of rights consolidated by the resolutions that were in force in Brazil. Faced with this, the Research Ethics Committees (CEPs) can play a fundamental role in the preservation of bioethics. This is because they are organs that allow the democratic practice preserving the dynamics necessary to the requirements in research, to the detriment of the commonly rigid legislation. However, even in this context, some important factors need to be observed, such as the issue of conflict of interest and institutional accountability. Some tendencies in legislative proposals intend to make these requirements more flexible, jeopardizing the guarantees guaranteed by the country's long-standing understanding of bioethics. Moreover, it tends to compromise the democratic flow itself, shifting it towards an apparent enlargement of autonomy. The purpose of this article is to conduct a brief comparative study between the 196/96 and 466/12 resolutions of the Brazilian National Health Council and the comparative synthesis to analyze the Bill 200 proposed by the Federal Senate that deals with clinical research, To identify the most problematic changes involving participants and the national system of research control. The methodology adopted is the bibliographic analysis. The importance of the perspective adopted for the bioethical approach is justified because it is considered relevant for the legal world to understand the relationship between the problematic regulation of research and the interests of society. Likewise, no papers were found problematizing the rights guaranteed to the participants and the importance of the CEPs, through the method of comparative analysis.