A (im)precisão conceitual do direito à saúde como causa de sua (in)efetividade em terrae brasilis

Abstract

O presente trabalho faz uma análise do direito à saúde no ordenamento jurídico

brasileiro, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando

foi reconhecido o seu caráter de direito fundamental e sua intrínseca relação com o

direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Entretanto, embora a Carta Magna

apresente o direito à saúde como um direito-dever, ou seja, impõe ao Estado a

obrigação de realizá-lo em sua integridade, não fornece um conceito objetivo, o que

abre margem às mais variadas interpretações. Por conta de tal imprecisão

conceitual e em decorrência de omissões por parte da Administração Pública sobre

o tema, surge o ativismo judicial, sendo o Poder Judiciário chamado a interpretar o

texto constitucional, expandindo seu alcance e sentido de modo dar uma resposta às

demandas sociais que não atendidas pelos demais Poderes e efetivando direitos

fundamentais. Sendo assim, pretende esse estudo compreender em que medida a

imprecisão de um conceito de saúde acarreta na sua inefetividade.

This paper analyses the right to health in the Brazilian legal system, especially after

the promulgation of The Federal Constitution of 1988, when his character was

recognized as a fundamental right and its intrinsic relationship with the right to life

and the dignity of the human person. However, although the present Constitution the

right to health as a right and duty requires the State to realize it in its entirety, does

not provide an objective concept, which makes room for multiple interpretations.

Because of this conceptual vagueness and due to omissions by the Public

Administration on the topic, the judicial activism arises, being called the judiciary to

interpret the Constitution, expanding its scope and meaning in order to respond to

demands social not met by other Branches and effecting fundamental rights.

Therefore, this study aims to understand to what extent the vagueness of the concept

of health entails in its ineffectiveness.