Abstract:
O presente trabalho busca identificar a existência de um quadro de "Estado de
Coisas Inconstitucional" na Penitenciária Estadual de Rio Grande - PERG. O
Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347, examina a existência de um
quadro de violações dos Direitos Fundamentais no sistema prisional brasileiro,
que seria compatível com um estado de coisas inconstitucional. Apregoa-se
que o Estado não cumpre com o projetado pelo ordenamento jurídico, como a
garantia aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, o que é
sugerido pela notada lotação carcerária de diversos estabelecimentos, além da
falta de alimentação, saúde e higiene básica. Para a investigação, partiu-se de
uma análise dos pressupostos do "Estado de Coisas Inconstitucional" e da
intervenção jurisdicional nas políticas relacionadas ao sistema carcerário. Logo
em seguida apresentamos o quadro normativo que disciplina o
encarceramento, enfatizando a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal
e as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de prisioneiros, de modo a
abarcar normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais.
Finalmente, expomos a argumentação desenvolvida na ADPF 347 e buscamos,
por intermédio da analise de dados da Penitenciária Estadual do Rio Grande -
PERG, analisar se é possível identificar neste estabelecimento penitenciário um
quadro de violações generalizadas.
The following dissertation aims to identify the existence of a framework named
"State of Unconstitutional Things" at the State Penitentiary of Rio Grande -
PERG. The Federal Court of Justice through ADPF 347 examines the existence
of a violation on Fundamental Rights framework at the brazilian prison system,
that would be compatible with a state of unconstitutional things. It is proclaimed
that the State does not comply with what is designed by the legal order, such as
the warranty of Fundamental Rights and the dignity of human beings, what is
proposed by the well noticed prison stocking from many establishments,
besides the lack of alimentation, health care and basic hygiene. To achieve that
conclusion, first an analysis on the "State of Unconstitutional Things"
assumptions and a historical research were developed. Continuing the work the
brasilian legal framework throughout the Federal Constitution, law of penal
execution and the ONU's minimum rules for the treatment of prisoners. Finally,
the ADPF 347 and the study case were exposed, where quantitative and
qualitative data from the prison establishment were analysed. Due to
questionnaires applied to penitentiary agents and detainees.
