"Estado de coisas inconstitucional": um estudo de caso na penitenciária estadual de Rio Grande

Abstract

O presente trabalho busca identificar a existência de um quadro de "Estado de Coisas Inconstitucional" na Penitenciária Estadual de Rio Grande - PERG. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347, examina a existência de um quadro de violações dos Direitos Fundamentais no sistema prisional brasileiro, que seria compatível com um estado de coisas inconstitucional. Apregoa-se que o Estado não cumpre com o projetado pelo ordenamento jurídico, como a garantia aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, o que é sugerido pela notada lotação carcerária de diversos estabelecimentos, além da falta de alimentação, saúde e higiene básica. Para a investigação, partiu-se de uma análise dos pressupostos do "Estado de Coisas Inconstitucional" e da intervenção jurisdicional nas políticas relacionadas ao sistema carcerário. Logo em seguida apresentamos o quadro normativo que disciplina o encarceramento, enfatizando a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de prisioneiros, de modo a abarcar normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais. Finalmente, expomos a argumentação desenvolvida na ADPF 347 e buscamos, por intermédio da analise de dados da Penitenciária Estadual do Rio Grande - PERG, analisar se é possível identificar neste estabelecimento penitenciário um quadro de violações generalizadas.

The following dissertation aims to identify the existence of a framework named "State of Unconstitutional Things" at the State Penitentiary of Rio Grande - PERG. The Federal Court of Justice through ADPF 347 examines the existence of a violation on Fundamental Rights framework at the brazilian prison system, that would be compatible with a state of unconstitutional things. It is proclaimed that the State does not comply with what is designed by the legal order, such as the warranty of Fundamental Rights and the dignity of human beings, what is proposed by the well noticed prison stocking from many establishments, besides the lack of alimentation, health care and basic hygiene. To achieve that conclusion, first an analysis on the "State of Unconstitutional Things" assumptions and a historical research were developed. Continuing the work the brasilian legal framework throughout the Federal Constitution, law of penal execution and the ONU's minimum rules for the treatment of prisoners. Finally, the ADPF 347 and the study case were exposed, where quantitative and qualitative data from the prison establishment were analysed. Due to questionnaires applied to penitentiary agents and detainees.