Abstract:
O Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da responsabilização
objetiva do fornecedor no tocante ao fato (defeito) do produto ou do serviço, ou
seja, em ocorrendo os chamados “Acidentes de consumo”, só basta ao
consumidor comprovar o nexo de causalidade existente entre a utilização do
produto ou serviço e o dano ocasionado, de forma que o fornecedor
responderá independentemente de culpa. No entanto, o próprio diploma
consumerista prevê hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor,
são elas, a não colocação do produto no mercado, a inexistência do defeito
aponta, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e os riscos de
desenvolvimento. Com efeito, muito se discute acerca da aplicabilidade
subsidiária das excludentes e atenuantes de responsabilidade previstas no
Código Civil no âmbito das relações consumerista, quais sejam o caso fortuito
e a força maior para isentar o fornecedor de ser responsabilizado e a culpa
concorrente do fornecedor e do consumidor como eventual causa atenuante do
quantum indenizatório. Dessa forma, o presente estudo visa elucidar polêmica
questão, primeiramente realizando uma análise doutrinária acerca do tema e,
posteriormente, examinando a aplicabilidade prática de tais institutos antes os
entendimentos adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul.
The Brazilian Consumer Defense Code adopts the strict liability principle of the
outfitter regarding the defect is in if the product or service. In other words, when
consumer accidents occur, it only remains to the consumer to prove the casual
nexus between the use of the product or service and the damage caused, in
this way the supplier will respond independently of his guilty. Nonetheless, the
Brazilian Consumer Defense Code foresees responsibility exclusion of the
source in certain situations, such as: not putting the product on the market, the
absence of the indicated defect, the exclusive guilty of the consumer or a third
person and the development risks. Meanwhile, there is much discussion about
the possibility of the affiliate applicability of the exclusionary and the extenuating
causes of responsibility offered on the Brazilian Civil Code. The section on the
consumer relations declares that the unforeseen events are the main aspect for
exclude the responsibility and the concurrent guilty between the provider and
the consumer as possible cause of extenuating the responsibility. Therefore, the
present study aims to clarify that controversial question. First, it will be realized
a doctrinal analysis about the subject. Furthermore, it will be examined the
practical applicability of the topics, exanimating the understandings about the
subjects in contradiction with the opinion adopted by the “Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul”.
