A responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço: um exame das causas excludentes e atenuantes extraordinárias de acordo com os entendimentos adotados pelo TJRS

Abstract

O Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da responsabilização objetiva do fornecedor no tocante ao fato (defeito) do produto ou do serviço, ou seja, em ocorrendo os chamados “Acidentes de consumo”, só basta ao consumidor comprovar o nexo de causalidade existente entre a utilização do produto ou serviço e o dano ocasionado, de forma que o fornecedor responderá independentemente de culpa. No entanto, o próprio diploma consumerista prevê hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, são elas, a não colocação do produto no mercado, a inexistência do defeito aponta, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e os riscos de desenvolvimento. Com efeito, muito se discute acerca da aplicabilidade subsidiária das excludentes e atenuantes de responsabilidade previstas no Código Civil no âmbito das relações consumerista, quais sejam o caso fortuito e a força maior para isentar o fornecedor de ser responsabilizado e a culpa concorrente do fornecedor e do consumidor como eventual causa atenuante do quantum indenizatório. Dessa forma, o presente estudo visa elucidar polêmica questão, primeiramente realizando uma análise doutrinária acerca do tema e, posteriormente, examinando a aplicabilidade prática de tais institutos antes os entendimentos adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

The Brazilian Consumer Defense Code adopts the strict liability principle of the outfitter regarding the defect is in if the product or service. In other words, when consumer accidents occur, it only remains to the consumer to prove the casual nexus between the use of the product or service and the damage caused, in this way the supplier will respond independently of his guilty. Nonetheless, the Brazilian Consumer Defense Code foresees responsibility exclusion of the source in certain situations, such as: not putting the product on the market, the absence of the indicated defect, the exclusive guilty of the consumer or a third person and the development risks. Meanwhile, there is much discussion about the possibility of the affiliate applicability of the exclusionary and the extenuating causes of responsibility offered on the Brazilian Civil Code. The section on the consumer relations declares that the unforeseen events are the main aspect for exclude the responsibility and the concurrent guilty between the provider and the consumer as possible cause of extenuating the responsibility. Therefore, the present study aims to clarify that controversial question. First, it will be realized a doctrinal analysis about the subject. Furthermore, it will be examined the practical applicability of the topics, exanimating the understandings about the subjects in contradiction with the opinion adopted by the “Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”.