Abstract:
No ordenamento jurídico atual, a Fazenda Pública possui um regime de execução peculiar e
compatível com a indisponibilidade dos bens públicos, oferecendo uma maneira do poder
público arcar com seus débitos. Dentro desta perspectiva, podemos afirmar que essa
modalidade de execução foi desenvolvida para garantir o pagamento dos credores
fazendários, sendo assim de suma relevância. O presente trabalho traz como objetivo levantar
uma análise quanto aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos pela Subseção
Judiciária de Rio Grande nos últimos três anos no Município de Rio Grande, o qual envolve
também os Municípios de São José do Norte, Santa Vitória do Palmar e Chuí, bem como
mencionar diversos aspectos concernentes a esses institutos. Para isso, foi realizado um
levantamento das requisições de pagamento concedidas nos Municípios citados,
caracterizando o cenário de quitação desses débitos. Concretiza-se o estudo através da
apreciação das expedições oriundas da Justiça Federal, referentes a seus quantitativos e
valores, os quais refletem um alto número de jurisdicionados satisfeitos no tocante a seus
direitos.
In the current law, the Treasury has a peculiar enforcement regime and compatible with the
availability of public goods, offering a way the public can afford your debts. From this
perspective, we can say that this type of implementation is designed to guarantee the payment
of creditors Farmers, therefore of paramount importance. This work has as objective to raise
an analysis as to precatórios and small value requests, issued by the Judiciary Subsection of
Rio Grande in the last three years in the municipality of Rio Grande, which also involves the
municipalities of São José do Norte, Santa Victory Palmar and Chuí and mention various
aspects related to these institutes. For this, a survey was conducted of payment requests
granted in the municipalities mentioned, characterizing the discharge scenario of these debts.
Concretized the study by studying the expeditions coming from the Federal Court, referring to
its quantitative and values, which reflect a high number of satisfied jurisdictional regarding
their rights.
