Execução contra a fazenda pública: uma análise dos precatórios e RPVs expedidos junto às varas federais da subseção judiciária de Rio Grande nos últimos três anos

Abstract

No ordenamento jurídico atual, a Fazenda Pública possui um regime de execução peculiar e compatível com a indisponibilidade dos bens públicos, oferecendo uma maneira do poder público arcar com seus débitos. Dentro desta perspectiva, podemos afirmar que essa modalidade de execução foi desenvolvida para garantir o pagamento dos credores fazendários, sendo assim de suma relevância. O presente trabalho traz como objetivo levantar uma análise quanto aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos pela Subseção Judiciária de Rio Grande nos últimos três anos no Município de Rio Grande, o qual envolve também os Municípios de São José do Norte, Santa Vitória do Palmar e Chuí, bem como mencionar diversos aspectos concernentes a esses institutos. Para isso, foi realizado um levantamento das requisições de pagamento concedidas nos Municípios citados, caracterizando o cenário de quitação desses débitos. Concretiza-se o estudo através da apreciação das expedições oriundas da Justiça Federal, referentes a seus quantitativos e valores, os quais refletem um alto número de jurisdicionados satisfeitos no tocante a seus direitos.

In the current law, the Treasury has a peculiar enforcement regime and compatible with the availability of public goods, offering a way the public can afford your debts. From this perspective, we can say that this type of implementation is designed to guarantee the payment of creditors Farmers, therefore of paramount importance. This work has as objective to raise an analysis as to precatórios and small value requests, issued by the Judiciary Subsection of Rio Grande in the last three years in the municipality of Rio Grande, which also involves the municipalities of São José do Norte, Santa Victory Palmar and Chuí and mention various aspects related to these institutes. For this, a survey was conducted of payment requests granted in the municipalities mentioned, characterizing the discharge scenario of these debts. Concretized the study by studying the expeditions coming from the Federal Court, referring to its quantitative and values, which reflect a high number of satisfied jurisdictional regarding their rights.