A Ilegalidade do regime de jornada 12x36 e os limites à flexibilização da jornada de trabalho como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho

Abstract

A Constituição Federal brasileira de 1988 surgiu com uma preocupação especial quanto aos direitos sociais dos brasileiros e dentre eles, garantiu a todos trabalhadores, através de seu art. 7o, inciso XIII, jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Aliado a isso, no inciso XXII garantiu a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Antes disso, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT já havia garantido, por meio do art. 59, §2o possibilidade de prestação de horas extras diárias limitadas a 10 horas, entendendo este limite pontualmente como medida de proteção aos riscos à saúde dos trabalhadores, provenientes de jornadas extenuantes. O tema do presente trabalho foi escolhido com o intuito de contribuir no estudo a respeito da ilegalidade da jornada de trabalho em regime de compensação conhecida como 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), a qual foi instituída mediante construção jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho culminado na edição da Súmula no 444.

The Brazilian Federal Constitution of 1988 arose with a special concern for the social rights of Brazilians and, among them, he guaranteed to all workers through your Article 7, section XIII, maximum journey of 8 hours per day and 44 hours per week. Allied to this, in the item XXII secured the reduction of risks inherent in working by means of health, hygiene and work safety standards. Before that, the Consolidation of Labor Laws - CLT had already guaranteed by Article 59, paragraph 2, the possibility of provision of daily overtime hours limited to 10 hours, understanding this limit punctually as protective measure to the risks to workers' health, coming from exhausting journeys. The theme of this work was chosen with the intention of contribute in the study regarding the illegality of the workday in the compensation scheme known as 12x36 (12 hours work for 36 hours of rest), which was instituted by means of jurisprudential construction of the Court Superior Labor culminated in the issue of Precedent No. 444.