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Browsing FADIR - Mestrado em Direito e Justiça Social by Author "Torres, Cecilia Lettninn"

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O ICMS ecológico como política pública de preservação ambiental no Rio Grande do Sul

Torres, Cecilia Lettninn (FURG, 2019)

A análise do mecanismo fiscal conhecido como "ICMS Ecológico", regulamentado através da Lei Estadual nº 11.038/1997, o qual estabelece critérios ambientais para o repasse do ¼ dos 25% da arrecadação de ICMS destinados aos ...

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