Browsing FADIR - Mestrado em Direito e Justiça Social by Subject "ICMS ecológico;"
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O ICMS ecológico como política pública de preservação ambiental no Rio Grande do Sul
(FURG, 2019)A análise do mecanismo fiscal conhecido como "ICMS Ecológico", regulamentado através da Lei Estadual nº 11.038/1997, o qual estabelece critérios ambientais para o repasse do ¼ dos 25% da arrecadação de ICMS destinados aos ...