Abstract:
O artigo apresenta critérios imediatos para o controle jurisdicional do
direito prestacional à saúde. Para isso, é feita uma revisão bibliográfica na
seara da teoria dos direitos fundamentais, analisando os aspectos
dogmáticos do direito prestacional à saúde, e o exame das decisões do
Supremo Tribunal Federal, entre 2009 e 2014, sobre o tema. Com isso,
elaboram-se critérios imediatos sem gerar uma violação na esfera política
de atuação do Poder Executivo.
The article presents criteria for judicial review of right to health. For this, It
made a literature review in the theory of fundamental rights, analyzing the
dogmatic aspects of right to health, and the examination of the decisions of
the Supreme Court between 2009 and 2014 on the theme. Thus, elaborated
immediate mediate criteria for judicial review, finding a proper
hermeneutics answer.
