Os critérios imediatos para o controle jurisdicional do direito prestacional à saúde com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal entre 2009-2014

Abstract

O artigo apresenta critérios imediatos para o controle jurisdicional do direito prestacional à saúde. Para isso, é feita uma revisão bibliográfica na seara da teoria dos direitos fundamentais, analisando os aspectos dogmáticos do direito prestacional à saúde, e o exame das decisões do Supremo Tribunal Federal, entre 2009 e 2014, sobre o tema. Com isso, elaboram-se critérios imediatos sem gerar uma violação na esfera política de atuação do Poder Executivo.

The article presents criteria for judicial review of right to health. For this, It made a literature review in the theory of fundamental rights, analyzing the dogmatic aspects of right to health, and the examination of the decisions of the Supreme Court between 2009 and 2014 on the theme. Thus, elaborated immediate mediate criteria for judicial review, finding a proper hermeneutics answer.