Abstract:
O presente estudo objetiva analisar a situação dos trabalhadores que
necessitam, além de cumprir a jornada semanal de trabalho, cuidar de
Pessoas com Deficiência (PcD) que são dependentes, levando esses
trabalhadores a uma jornada dupla e exaustiva e que podem ter sérios
conseqüências para empregador e para a sociedade. Hoje, para os
trabalhadores celetistas, somente através do judiciário é possível
conseguir a redução da jornada de trabalho semanal, sem redução de
salários, para acompanhamento pelo empregado de pessoa sob sua
dependência que necessita de auxilio de terceiros, mas mesmo
judicialmente ainda são raras as decisões favoráveis. Diante desse
quadro foi proposto o projeto de Lei nº 4.648, de 2016, em andamento
na Câmara dos Deputados para acrescentar à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) o artigo 58-B, que disciplina a redução da jornada de
trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de
terceiros. Após a propositura do projeto houve a determinação de
apensamento ao PL 6828/201, atualmente o projeto tem andamento
prioritário e está aguardando a apreciação do plenário.
The present study aims to analyze the situation of the workers who
need, beyond fulfilling the work day weekly, taking care of People
with Deficiency (PcD) that are dependents. Such situation takes
these workers to a double and exhausting day so that it can have
serious consequences for the employer and the society. Today, for
the celetistas workers, it is only possible to obtain the reduction of
weekly hours of working without the reduction of wages through the
judiciary one for accompaniment by the employee of person under
their dependence that needs third-party assistance, but even
judicially still are rare the favorable decisions. In the face of this
situation it was proposed the project of Law nº 4,648 , in the year of
2016 in progress in the House of representatives to add to the
Consolidation of the Laws of Work (CLT) the article 58-B, that
disciplines the reduction of working hours of the legal responsable
for a person with deficiency depedent on third-party. After the
bringing suit of the project had the determination of attachment to
PL 6828/201, currently has priority course and, waiting the
appreciation of the plenary assembly.
