Redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa portadora de deficiência dependente de terceiro sem efeito salarial

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a situação dos trabalhadores que necessitam, além de cumprir a jornada semanal de trabalho, cuidar de Pessoas com Deficiência (PcD) que são dependentes, levando esses trabalhadores a uma jornada dupla e exaustiva e que podem ter sérios conseqüências para empregador e para a sociedade. Hoje, para os trabalhadores celetistas, somente através do judiciário é possível conseguir a redução da jornada de trabalho semanal, sem redução de salários, para acompanhamento pelo empregado de pessoa sob sua dependência que necessita de auxilio de terceiros, mas mesmo judicialmente ainda são raras as decisões favoráveis. Diante desse quadro foi proposto o projeto de Lei nº 4.648, de 2016, em andamento na Câmara dos Deputados para acrescentar à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 58-B, que disciplina a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros. Após a propositura do projeto houve a determinação de apensamento ao PL 6828/201, atualmente o projeto tem andamento prioritário e está aguardando a apreciação do plenário.

The present study aims to analyze the situation of the workers who need, beyond fulfilling the work day weekly, taking care of People with Deficiency (PcD) that are dependents. Such situation takes these workers to a double and exhausting day so that it can have serious consequences for the employer and the society. Today, for the celetistas workers, it is only possible to obtain the reduction of weekly hours of working without the reduction of wages through the judiciary one for accompaniment by the employee of person under their dependence that needs third-party assistance, but even judicially still are rare the favorable decisions. In the face of this situation it was proposed the project of Law nº 4,648 , in the year of 2016 in progress in the House of representatives to add to the Consolidation of the Laws of Work (CLT) the article 58-B, that disciplines the reduction of working hours of the legal responsable for a person with deficiency depedent on third-party. After the bringing suit of the project had the determination of attachment to PL 6828/201, currently has priority course and, waiting the appreciation of the plenary assembly.